Lei sobre os incentivos fiscais e aduaneiros ao investimento privado. Titulo iii da organizacao do estado capitulo ii da uniao art. A bem da clareza, o referido regulamento devera ser reformulado. Compete a secretaria da receita federal do brasil definir os. O territorio aduaneiro compreende todo o territorio nacional. Temas atuais do direito aduaneiro brasileiro e notas sobre o direito internacional. Novo regulamento aduaneiro consolida e atualiza legislacao do setor. Especialista em direito da administracao publica pela universidade federal fluminense. O territorio aduaneiro confundese com o territorio nacional devido as suas semelhancas. Qualquer usuario pode adicionar materiais, contribua postando seus materiais tambem. Com o codigo aduaneiro, aprovado pelo presente decretolei, pretende o governo definir a disciplina juridica fundamental do sistema aduaneiro do pais, designadamente, os seus fundamentos legais, a sua organizacao, as respectivas competencias e o seu regime funcional. Site 100% gratuito, so clicar e baixar os conteudos. Definindo uma disciplina juridica sistematica e integrada dos.